Processo físico
Veto parcial ao PLC/027/21, de autoria do Governador do Estado, que "Dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos do cargo de Agente de Segurança Socioeducativo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP) e estabelece outras providências".
| Entrada | 15/12/2021 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
16/12/2021
Folha de Distribuição
14/02/2022
Parecer
04/03/2022
Folha Votação
08/03/2022
Termo de Remessa
08/03/2022