Processo físico
Veto total ao PL/324/08, de procedência do Deputado Pedro Baldissera, que inclui na merenda escolar dos alunos da rede estadual de ensino, suco de uva produzido em Santa Catarina.
| Entrada | 26/05/2009 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça