Processo físico
Veto total ao PL/590/07, de procedência do Deputado Onofre Santo Agostini, que dispõe sobre a proibição da circulação e da entrada de animais domésticos em restaurantes, bares, lanchonetes, supermercados e similares e nas praias do litoral catarinense.
| Entrada | 13/05/2009 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
42ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Retirado
20/05/2009 às 14:00
49ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Mantido o Veto
16/06/2009 às 14:00