Processo físico

MSV/00956/2009

Veto total ao PL/590/07, de procedência do Deputado Onofre Santo Agostini, que dispõe sobre a proibição da circulação e da entrada de animais domésticos em restaurantes, bares, lanchonetes, supermercados e similares e nas praias do litoral catarinense.

Entrada 13/05/2009
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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