Processo físico
Veto total ao PL./0012.5/2013, de autoria do Deputado Kennedy Nunes, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso das expressões: SE FOR DIRIGIR, NÃO BEBA; SE BEBER NÃO DIRIJA, em todos os cardápios e propagandas de bares, restaurantes, boates e similares, no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 01/08/2013 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
90ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Retirado
09/10/2013 às 14:00
115ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Rejeitado o Veto
10/12/2013 às 14:00