Processo físico
Veto total ao PL./0016.9/2012, de autoria do Deputado Carlos Chiodini, que institui a Campanha de Combate à Pedofilia no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 09/07/2013 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça