Processo físico
Veto parcial ao PL./0179.5/2013, de autoria do Governador do Estado, que institui o Fundo Estadual de Apoio aos Municípios (FUNDAM) e estabelece outras providências.
| Entrada | 26/06/2013 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
63ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Retirado
07/08/2013 às 14:00
65ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Retirado
13/08/2013 às 14:00
66ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Retirado
14/08/2013 às 14:00
68ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Retirado
20/08/2013 às 14:00
90ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Retirado
09/10/2013 às 14:00
115ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Mantido o Veto
10/12/2013 às 14:00