Processo físico
Veto parcial ao PL/219/21, de autoria do Deputado Milton Hobus, que "Isenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com medicamentos relacionados no 'kit intubação', para enfrentamento da pandemia causada pelo coronavírus".
| Entrada | 09/09/2021 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
09/09/2021
Folha de Distribuição
10/09/2021
Parecer
28/09/2021
Folha Votação
28/09/2021
Termo de Remessa
28/09/2021