Processo físico

MSV/00826/2021

Veto parcial ao PL/219/21, de autoria do Deputado Milton Hobus, que "Isenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com medicamentos relacionados no 'kit intubação', para enfrentamento da pandemia causada pelo coronavírus".

Entrada 09/09/2021
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada
  • Comissão de Constituição e Justiça