Processo físico
Veto total ao PL./0327.0/2012, de autoria do Deputado Jailson Lima, que dispõe sobre a expedição de carteira de identidade aos portadores de deficiência visual no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 16/04/2013 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
42ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Retirado
05/06/2013 às 14:00
53ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Retirado
02/07/2013 às 14:00
54ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Retirado
03/07/2013 às 14:00
56ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Mantido o Veto
09/07/2013 às 14:00