Processo físico
Veto total ao PL./0327.0/2012, de autoria do Deputado Jailson Lima, que dispõe sobre a expedição de carteira de identidade aos portadores de deficiência visual no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 16/04/2013 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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