Processo físico

MSV/00796/2021

Veto total ao PL./132/19, de autoria da Deputada Paulinha, que "Dá nova redação ao art. 12 da Lei nº 17.201, de 2017, que 'Consolida as Leis que dispõem sobre a Concessão de Pensões no âmbito do Estado de Santa Catarina', a fim de majorar a idade dos beneficiários."

Entrada 10/08/2021
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

  • Lido no Expediente

    11/08/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    11/08/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D.A. nº 7.911, de 11/08/21

    11/08/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    11/08/2021

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    11/08/2021

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    11/08/2021

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    11/08/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Milton Hobus

    13/08/2021

    Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus

    13/08/2021

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Recebido

    26/10/2021

    Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Parecer do(a) Dep. Milton Hobus pela MANUTENÇÃO do veto

    27/09/2021

    Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

    26/10/2021

    Gabinete Dep. Milton Hobus Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    26/10/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    26/10/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela MANUTENÇÃO do veto

    26/10/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    26/10/2021

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    26/10/2021

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    26/10/2021

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    26/10/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia

    13/12/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    13/12/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Mantido o veto na 126ª Sessão Ordinária por 26 votos Sim, 5 votos Não, e 0 - Providencie-se

    13/12/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado ao Governador a MANUTENÇÃO do VETO, através do Ofício GP/DL/480/2022, de 14/12/2022

    15/12/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    15/12/2022

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    16/12/2022

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    16/12/2022

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    16/12/2022

    Coordenadoria de Documentação

Proposição relacionada: PL./0132.1/2019

  • Lido no Expediente

    09/05/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    09/05/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D. A. n° 7.440, de 16/05/2019

    09/05/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    09/05/2019

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    09/05/2019

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    09/05/2019

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    09/05/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Milton Hobus

    23/05/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus

    23/05/2019

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Recebido

    24/05/2019

    Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Parecer do(a) Dep. Milton Hobus Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA

    04/06/2019

    Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

    04/06/2019

    Gabinete Dep. Milton Hobus Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    04/06/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento

    04/06/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Diligência

    04/06/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Respondida a Diligência

    08/08/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Aguardando a manifestação do requerente Milton Hobus

    08/08/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus

    08/08/2019

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Recebido

    13/08/2019

    Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Parecer do(a) Dep. Milton Hobus FAVORÁVEL

    27/08/2019

    Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

    27/08/2019

    Gabinete Dep. Milton Hobus Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    27/08/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    27/08/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    27/08/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    28/08/2019

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    28/08/2019

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    28/08/2019

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    29/08/2019

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Distribuido ao Relator Dep. José Milton Scheffer

    03/09/2019

    Gabinete Dep. José Milton Scheffer

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. José Milton Scheffer

    03/09/2019

    Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. José Milton Scheffer

  • Recebido

    03/09/2019

    Gabinete Dep. José Milton Scheffer

  • Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. José Milton Scheffer

    25/09/2019

    Gabinete Dep. José Milton Scheffer

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    02/10/2019

    Gabinete Dep. José Milton Scheffer Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    02/10/2019

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento

    02/10/2019

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em Diligência

    02/10/2019

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Respondida a Diligência

    20/11/2019

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Aguardando a manifestação do requerente José Milton Scheffer

    20/11/2019

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. José Milton Scheffer

    20/11/2019

    Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. José Milton Scheffer

  • Recebido

    26/11/2019

    Gabinete Dep. José Milton Scheffer

  • Parecer do(a) Dep. José Milton Scheffer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Aditiva(s)

    01/12/2020

    Gabinete Dep. José Milton Scheffer

  • Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação

    01/12/2020

    Gabinete Dep. José Milton Scheffer Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    02/12/2020

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

    02/12/2020

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Aditiva(s)

    02/12/2020

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    02/12/2020

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    02/12/2020

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    02/12/2020

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Recebido

    02/12/2020

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Distribuido ao Relator Dep. Volnei Weber

    08/12/2020

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Encaminhado à Gabinete Dep. Volnei Weber

    08/12/2020

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Gabinete Dep. Volnei Weber

  • Foi apensado a este projeto o PL./0293.6/2020

    09/12/2020

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Recebido

    09/12/2020

    Gabinete Dep. Volnei Weber

  • Parecer do(a) Dep. Volnei Weber FAVORÁVEL

    16/12/2020

    Gabinete Dep. Volnei Weber

  • Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    16/12/2020

    Gabinete Dep. Volnei Weber Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Recebido

    16/12/2020

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    16/12/2020

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    16/12/2020

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    16/12/2020

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    16/12/2020

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

    16/12/2020

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

  • Recebido

    16/12/2020

    Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

  • Distribuido ao Relator Dep. Fernando Krelling

    13/04/2021

    Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Fernando Krelling

    13/04/2021

    Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Gabinete Dep. Fernando Krelling

  • Recebido

    14/04/2021

    Gabinete Dep. Fernando Krelling

  • Parecer do(a) Dep. Fernando Krelling FAVORÁVEL

    05/05/2021

    Gabinete Dep. Fernando Krelling

  • Encaminhado a Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

    05/05/2021

    Gabinete Dep. Fernando Krelling Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

  • Recebido

    29/06/2021

    Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    29/06/2021

    Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    29/06/2021

    Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    29/06/2021

    Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    29/06/2021

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    30/06/2021

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    30/06/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Milton Hobus

    02/07/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus

    02/07/2021

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Recebido

    06/07/2021

    Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Parecer do(a) Dep. Milton Hobus FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Aditiva(s)

    13/07/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

    13/07/2021

    Gabinete Dep. Milton Hobus Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    13/07/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    13/07/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Aditiva(s)

    13/07/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    13/07/2021

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    13/07/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 64ª Sessão Ordinária

    13/07/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    14/07/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 64ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ

    14/07/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Votação da Redação Final

    15/07/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovada a Redação Final na 65ª Sessão Ordinária - Providencie-se

    15/07/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando Publicação da Redação Final - D.A.

    15/07/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° GP/DL/0401/2021, de 20/07/2021

    20/07/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Veto total através da Mensagem n° 796, de 06/08/21

    11/08/2021

    Coordenadoria de Expediente