Processo físico
Veto total ao PL./132/19, de autoria da Deputada Paulinha, que "Dá nova redação ao art. 12 da Lei nº 17.201, de 2017, que 'Consolida as Leis que dispõem sobre a Concessão de Pensões no âmbito do Estado de Santa Catarina', a fim de majorar a idade dos beneficiários."
| Entrada | 10/08/2021 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
O processo físico pode não estar integralmente digitalizado. Para solicitar mais informações, por favor, envie e-mail para documentacao@alesc.sc.gov.br.
Projeto Original
11/08/2021
Parecer
26/10/2021
Folha Votação
26/10/2021
Termo de Remessa
26/10/2021