Processo físico
Veto total ao PL./388/12, de autoria da Comissão de Finanças e Tributação, que fixa os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado, para o exercício de 2013, em conformidade com o disposto nos arts. 28, § 2º da Constituição Federal e 39, inciso XV, da Constituição do Estado.
| Entrada | 06/02/2013 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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