Processo físico
Veto total ao PL/301/04, de procedência do Deputado Onofre Santo Agostini, que dispõe sobre a aplicação da Lei federal n. 10.741, de 2003 - Estatuto do Idoso, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 16/02/2005 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.