Processo físico
Veto parcial ao PL/230/20, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito, que "Institui o procedimento de notificação compulsória de obra pública ou serviços de engenharia paralisados no Estado de Santa Catarina".
| Entrada | 21/07/2021 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
22/07/2021
Parecer
26/10/2021
Pedido de Vista
26/10/2021