Processo físico
Veto total ao PL/386/04, de procedência do Deputado Jorginho Mello, que assegura a gratuidade na emissão da carteira de identidade àqueles que em decorrência de sua alfabetização, solicitarem segunda via.
| Entrada | 16/02/2005 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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