Processo físico

MSV/00774/2005

Veto total ao PL/386/04, de procedência do Deputado Jorginho Mello, que assegura a gratuidade na emissão da carteira de identidade àqueles que em decorrência de sua alfabetização, solicitarem segunda via.

Entrada 16/02/2005
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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