Processo físico
Veto total ao PL./0152/12, de autoria do Deputado Dóia Guglielmi, que dispõe sobre a compensação de dívida da Fazenda Pública decorrente de Certidão de URH pendente de pagamento com crédito tributário e estabelece outras providências.
| Entrada | 06/02/2013 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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