Processo físico

MSV/00769/2008

Veto Total ao PL./0273/07, de procedência do Deputado Onofre Santo Agostini, que obriga estabelecimentos comerciais a utilizarem material biodegradável ou reutilizável para embalagens de produtos e incentiva estes estabelecimentos a adotarem programas ambientais.

Entrada 25/11/2008
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada
  • Comissão de Constituição e Justiça