Processo físico
Veto total ao PL/327/19, de autoria do Deputado Bruno Souza, que "Altera as Leis nºs 10.610, de 1º de dezembro de 1997, 12.117, de 7 de janeiro de 2002, e 17.486, de 16 de janeiro de 2018, com o fim de adequá-las ao art. 10-A da Lei federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 (Selo ARTE)".
| Entrada | 23/06/2021 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
23/06/2021
Parecer
22/11/2022
Folha Votação
22/11/2022
Termo de Remessa
22/11/2022