Processo físico

MSV/00723/2012

Veto total ao PL./0121/12, de autoria do Deputado Dado Cherem, que acrescenta os §§1º, 2º e 3º ao art. 9º da Lei nº 13.336, de 2005, que institui o o Fundo Estadual de Incentivo à Cultura (FUNCULTURAL), o Fundo Estadual de Incentivo ao Turismo (FUNTURISMO), e o Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte (FUNDESPORTE), no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte (SEITEC) e estabelece outras providências.

Entrada 11/12/2012
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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