Processo físico
Veto total ao PL./197/16, de autoria do Deputado Antonio Aguiar, que institui a meia-entrada para as pessoas com deficiência, câncer e/ou doenças degenerativas em estabelecimentos culturais, esportivos, de lazer e entretenimento.
| Entrada | 07/02/2017 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça