Processo físico
Veto total ao PL./376/15, de autoria do Deputado Valmir Comin, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços contínuos estenderem o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes.
| Entrada | 07/02/2017 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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