Processo físico

MSV/00695/2017

Veto total ao PL./376/15, de autoria do Deputado Valmir Comin, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços contínuos estenderem o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes.

Entrada 07/02/2017
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada
  • Comissão de Constituição e Justiça