Processo físico
Veto total ao PL/108/20, de autoria do Deputado Del. Ulisses Gabriel, que "Altera a Lei nº 16.383, de 2014, que 'Autoriza o Estado de Santa Catarina a delegar os serviços de remoção e depósito de veículos automotores envolvidos em infrações de trânsito de competência do Estado e estabelece outras providências', para assegurar a gratuidade, ao cidadão, da custódia especial, nos casos de recuperação de veículos, decorrente de roubo, furto ou apropriação indébita".
| Entrada | 01/06/2021 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
02/06/2021
Parecer
08/06/2021
Folha Votação
08/06/2021