Processo físico

MSV/00693/2021

Veto total ao PL/108/20, de autoria do Deputado Del. Ulisses Gabriel, que "Altera a Lei nº 16.383, de 2014, que 'Autoriza o Estado de Santa Catarina a delegar os serviços de remoção e depósito de veículos automotores envolvidos em infrações de trânsito de competência do Estado e estabelece outras providências', para assegurar a gratuidade, ao cidadão, da custódia especial, nos casos de recuperação de veículos, decorrente de roubo, furto ou apropriação indébita".

Entrada 01/06/2021
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada
  • Comissão de Constituição e Justiça