Processo físico

MSV/00692/2021

Veto Parcial ao PL./030/19 de autoria da Deputada Paulinha, que "Institui, no âmbito Estadual, o Programa Tem Saída, destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar".

Entrada 02/06/2021
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada
  • Comissão de Constituição e Justiça