Processo físico
Veto total ao PL./0153/12, de procedência do Deputado Dóia Guglielmi, que altera a alínea "b" do inciso III do art. 19, da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
| Entrada | 09/10/2012 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
107ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Retirado
31/10/2012 às 14:00
109ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Retirado
06/11/2012 às 14:00
110ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Retirado
07/11/2012 às 14:00
112ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Deixou de Ser Votado
13/11/2012 às 14:00
113ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Retirado
14/11/2012 às 14:00
114ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Deixou de Ser Votado
20/11/2012 às 14:00
115ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Mantido o Veto
21/11/2012 às 14:00