Processo físico

MSV/00660/2004

Veto Total ao PL/246/04, de procedência do Deputado José Paulo Serafim, que dispõe sobre a isenção de ICMS na aquisição de veículo automotor por deficiente físico.

Entrada 14/12/2004
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada
  • 16ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Retirado

    30/03/2005 às 14:00

  • 18ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Retirado

    05/04/2005 às 14:00

  • 19ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Mantido o Veto

    06/04/2005 às 14:00