Processo físico
Veto Total ao PL/246/04, de procedência do Deputado José Paulo Serafim, que dispõe sobre a isenção de ICMS na aquisição de veículo automotor por deficiente físico.
| Entrada | 14/12/2004 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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