Processo físico

MSV/00659/2004

Veto total ao PL/146/04, de procedência do Deputado Francisco de Assis, que dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de placas informativas em obras total ou parcialmente custeadas com recursos públicos estaduais.

Entrada 14/12/2004
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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