Processo físico
Veto Parcial ao PL/300/20, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito, que "Estabelece procedimentos administrativos suplementares para as contratações públicas diretas, nas hipóteses aludidas pelos arts. 24, III, IV, V e VII, e 25 da Lei federal nº 8.666, de 1993, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências".
| Entrada | 04/02/2021 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
04/02/2021
Parecer
07/04/2021
Folha Votação
20/04/2021