Processo físico

MSV/00629/2008

Veto total ao PL/619/07, de procedência do Deputado Manoel Mota, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de banheiros masculinos e femininos, bem como de bebedouros de água potável, na rede bancária do Estado de Santa Catarina.

Entrada 20/05/2008
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada
  • Comissão de Constituição e Justiça