Processo físico
Veto total ao PL./0099/12, de autoria do Deputado Pe. Padre Baldissera, que altera a Lei nº 13.993, de 2007, que dispõe sobre a Consolidação das Divisas Intermunicipais do Estado de Santa Catarina, retificando a divisa entre os Municípios de Anchieta, Barra Bonita, Campo Erê e Romelândia.
| Entrada | 07/08/2012 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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