Processo físico
Veto Parcial ao PLC/037/17, de autoria do Tribunal de Contas do Estado, que "Altera a Lei Complementar nº 202, de 2000, para instituir o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina".
| Entrada | 03/02/2021 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
04/02/2021
Parecer
08/06/2021
Folha Votação
22/06/2021