Processo físico
Veto Total ao PL/391/19, de autoria do Deputado Kennedy Nunes, que "Obriga as concessionárias prestadoras de serviço de fornecimento de energia elétrica do Estado de Santa Catarina, a disponibilizar de forma impressa na conta de energia, ou em folha anexa, a fotografia do equipamento de aferição no momento da leitura do consumo, correspondente ao período faturado".
| Entrada | 03/02/2021 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
04/02/2021
Parecer
15/03/2021
Folha Votação
16/03/2021