Veto Total ao PL/159/19, de autoria dos Deputados Marcius Machado e Sargento Lima, que "Adiciona o § 9º ao art. 23 da Lei nº 16.673, de 2015, que dispõe sobre a criação da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (ARESC) e estabelece outras providências".