Processo físico

MSV/00584/2012

Veto total ao PL/0420/11, de procedência do Deputado Ciro Roza, que dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização, em todo Território catarinense, de locais de interesse ecológico que constituam unidades de conservação estaduais.

Entrada 22/05/2012
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada
  • Comissão de Constituição e Justiça