Processo físico
Veto Total ao PL/229/20, de audoria da Comissão Parlamentar de Inquérito, que "Condiciona a emissão de ordem de serviço em obras públicas e serviços de engenharia à conclusão da fase executória de desapropriações".
| Entrada | 17/11/2020 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
19/11/2020
Parecer
30/11/2020
Folha Votação
04/12/2020