Processo físico

MSV/00553/2020

Veto Total ao PL/229/20, de audoria da Comissão Parlamentar de Inquérito, que "Condiciona a emissão de ordem de serviço em obras públicas e serviços de engenharia à conclusão da fase executória de desapropriações".

Entrada 17/11/2020
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada
  • Comissão de Constituição e Justiça