Processo físico
Veto Parcial ao PL/0244/19, de autoria do Deputado Kennedy Nunes, que "Proíbe a utilização de bórax na confecção de gelecas , 'slime' e produtos similares, destinados à crianças".
| Entrada | 27/10/2020 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça