Processo físico

MSV/00544/2020

Veto total ao PL/0257/20, de autoria do Deputado Mauro de Nadal, que "Altera a Lei nº 14.675, de 2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências".

Entrada 21/10/2020
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada
  • Comissão de Constituição e Justiça