Processo físico
Veto Parcial ao PL/0464/19, de autoria do Deputado Fabiano Luz e outros, que "Institui a Política Estadual para a População Migrante, dispõe sobre seus objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 14/10/2020 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
35ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Rejeitado o Veto
16/12/2020 às 16:00