Processo físico
Veto total ao PL/163/20, de autoria do Deputado Milton Hobus, que "Acrescenta art. 23-A à Lei nº 16.673, de 2015, que 'Cria a Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (ARESC) e estabelece outras providências', para vedar reajuste tarifário durante a vigência de estado de defesa ou calamidade".
| Entrada | 29/09/2020 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
O processo físico pode não estar integralmente digitalizado. Para solicitar mais informações, por favor, envie e-mail para documentacao@alesc.sc.gov.br.
Projeto Original
01/10/2020
Parecer
19/10/2020
Folha Votação
20/10/2020