Processo físico

MSV/00521/2020

Veto total ao PL/163/20, de autoria do Deputado Milton Hobus, que "Acrescenta art. 23-A à Lei nº 16.673, de 2015, que 'Cria a Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (ARESC) e estabelece outras providências', para vedar reajuste tarifário durante a vigência de estado de defesa ou calamidade".

Entrada 29/09/2020
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada
  • Comissão de Constituição e Justiça