Processo físico

MSV/00521/2020

Veto total ao PL/163/20, de autoria do Deputado Milton Hobus, que "Acrescenta art. 23-A à Lei nº 16.673, de 2015, que 'Cria a Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (ARESC) e estabelece outras providências', para vedar reajuste tarifário durante a vigência de estado de defesa ou calamidade".

Entrada 29/09/2020
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

  • Lido no Expediente

    01/10/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    01/10/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação

    01/10/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    01/10/2020

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    01/10/2020

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    01/10/2020

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    01/10/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Maurício Eskudlark

    06/10/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Maurício Eskudlark

    06/10/2020

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Maurício Eskudlark

  • Recebido

    06/10/2020

    Gabinete Dep. Maurício Eskudlark

  • Parecer do(a) Dep. Maurício Eskudlark pela REJEIÇÃO do veto

    19/10/2020

    Gabinete Dep. Maurício Eskudlark

  • Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

    19/10/2020

    Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    20/10/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    20/10/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela REJEIÇÃO do veto

    20/10/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    20/10/2020

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    20/10/2020

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    20/10/2020

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    20/10/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 81ª Sessão Ordinária

    20/10/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    21/10/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Deixou de ser apreciado na 81ª Sessão Ordinária

    21/10/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 83ª Sessão Ordinária

    22/10/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    27/10/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Rejeitado o veto na 83ª Sessão Ordinária por 2 votos Sim, 29 votos Não, e 0 - Providencie-se

    27/10/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Reencaminhado Autógrafo ao Governador do Estado, através do Of. n° 555, de 30/10/20

    30/10/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Transformado na Lei n° 18.025, de 03/11/2020

    03/11/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Diário da Assembleia n° 7.736, de 04/11/2020

    03/11/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Diário Oficial n° 21.387, de 04/11/2020

    05/11/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    05/11/2020

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    05/11/2020

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    05/11/2020

    Coordenadoria de Documentação

Proposição relacionada: PL./0163.8/2020

  • Lido no Expediente

    06/05/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    06/05/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação

    06/05/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    06/05/2020

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    06/05/2020

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    06/05/2020

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    06/05/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Kennedy Nunes

    11/05/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Kennedy Nunes

    11/05/2020

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Kennedy Nunes

  • Recebido

    11/05/2020

    Gabinete Dep. Kennedy Nunes

  • Parecer do(a) Dep. Kennedy Nunes ADMISSIBILIDADE

    03/08/2020

    Gabinete Dep. Kennedy Nunes

  • Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

    03/08/2020

    Gabinete Dep. Kennedy Nunes Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    04/08/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    04/08/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela ADMISSIBILIDADE

    04/08/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    04/08/2020

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    04/08/2020

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    04/08/2020

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    04/08/2020

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Distribuido ao Relator Dep. Marcius Machado

    05/08/2020

    Gabinete Dep. Marcius Machado

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcius Machado

    05/08/2020

    Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Marcius Machado

  • Recebido

    06/08/2020

    Gabinete Dep. Marcius Machado

  • Parecer do(a) Dep. Marcius Machado FAVORÁVEL

    25/08/2020

    Gabinete Dep. Marcius Machado

  • Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação

    25/08/2020

    Gabinete Dep. Marcius Machado Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    26/08/2020

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

    26/08/2020

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    26/08/2020

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    26/08/2020

    Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    26/08/2020

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    26/08/2020

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    26/08/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia da 57ª Sessão Ordinária - "Ex officio"

    26/08/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    26/08/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 57ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - Encaminhe-se à CCJ

    26/08/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Votação da Redação Final

    27/08/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.695, de 1/9/2020

    27/08/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovada a Redação Final na 58ª Sessão Ordinária - Providencie-se

    27/08/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° GP/DL/435/2020, de 8/9/2020

    08/09/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Veto total através da Mensagem nº 521, de 25/09/20

    29/09/2020

    Coordenadoria de Expediente