Processo físico
Veto Total ao PL/116/04, de procedência do Deputado Sergio Godinho, que altera a redação do art. 1º da Lei n. 12.570, de 2003, que dispõe sobre os benefícios aos estudantes e menores de dezoito anos para o acesso a eventos culturais e desportivos.
| Entrada | 03/08/2004 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.