Processo físico
Veto Total ao PL/076/04, de procedência da Deputada Simone Schramm, que institui o Programa de Conscientização 18 de Maio, como forma de prevenir, informar e combater a violência e a exploração sexual de crianças e adolescentes.
| Entrada | 03/08/2004 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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