Processo físico
Veto parcial ao PL/242/19, de autoria do Deputado Volnei Weber, que "Acrescenta o art. 19-A à Lei nº 17.492, de 2018, que 'Dispõe sobre a responsabilidade territorial urbana, o parcelamento do solo, e as novas modalidades urbanísticas, para fins urbanos e rurais, no Estado de Santa Catarina e adota outras providências' e adota outras providências".
| Entrada | 26/08/2020 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
27/08/2020
Parecer
01/06/2021
Folha Votação
13/12/2022
Termo de Remessa
13/12/2022