Veto parcial ao PL/242/19, de autoria do Deputado Volnei Weber, que "Acrescenta o art. 19-A à Lei nº 17.492, de 2018, que 'Dispõe sobre a responsabilidade territorial urbana, o parcelamento do solo, e as novas modalidades urbanísticas, para fins urbanos e rurais, no Estado de Santa Catarina e adota outras providências' e adota outras providências".